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Predefinição:ProjetoDeLei-59382013: mudanças entre as edições

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m Protegeu "Predefinição:ProjetoDeLei-59382013" ([Editar=Permitir apenas administradores] (indefinidamente) [Mover=Permitir apenas administradores] (indefinidamente))
 
(Sem diferença)

Edição atual tal como às 19h24min de 11 de março de 2014

Seus direitos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 30/10/2013 lei que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).lei federal, lei estadual

Vigilância Sanitária: 1746 ou (21) 2224-9762
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