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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 30/10/2013 lei que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).lei federal, lei estadual
